TCE suspende seleção de monitores de programa de escolas cívico-militares de Tarcísio em SP

Escola em Campinas deve ser a primeira de São Paulo a adotar modelo cívico-militar Arthur Menicucci/G1 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) d...

Escola em Campinas deve ser a primeira de São Paulo a adotar modelo cívico-militar Arthur Menicucci/G1 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata do processo seletivo para monitores de Programa Escola Cívico-Militar criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). (CORREÇÃO: O g1 errou ao afirmar que o TCE havia suspendido o Programa Escola Cívico-Militar. Na verdade, a seleção de monitores para o programa é que foi invalidada. A reportagem foi corrigida às 18h20 de 3 de setembro. Leia aqui.) Na decisão, o tribunal reconheceu graves falhas na implantação do processo seletivo, entre elas: Uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade; Ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro; Falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho; Afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A medida atende uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL). “É muito importante a decisão do TCE que suspende o edital absurdo, abusivo e inconstitucional apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, em uma medida que representa um verdadeiro malabarismo jurídico e administrativo", afirmou a deputada Luciene Cavalcante. E finalizou: "Ele tentou realizar a contratação sem a existência legal da função de monitor militar, sequer prevista no orçamento estadual. Ou seja, não há qualquer estimativa do impacto que isso causaria ao erário público. A decisão é fundamental não apenas para a educação, mas também para a defesa de uma administração pública responsável”. Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a decisão que suspendia temporariamente a contratação de policiais militares para trabalhar em escolas cívico-militares. Com isso, o governo de São Paulo retomou o processo seletivo de monitores e monitores-chefes que farão parte do programa em 100 escolas da rede. Com a decisão, o TCE: suspendeu imediatamente a execução do programa; proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares; determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas e também abriu a possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares. O g1 procurou a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP), que informou que o Estado de São Paulo ainda não foi notificado da decisão. A lei O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares. Na representação, os parlamentares argumentaram que tais despesas violavam a legislação e comprometiam o orçamento da educação pública. Com a suspensão, o governo estadual só poderá retomar o programa se apresentar os seguintes esclarecimentos ao TCE-SP: Estudos de impacto financeiro; Planejamento detalhado; Metas e indicadores claros; Comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional; Estudos de impacto financeiro; Planejamento detalhado; Metas e indicadores claros; Comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional. Governo de SP retoma projeto de escolas cívico-militares Discussão no STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em novembro de 2024 a decisão do TJ-SP que impedia a implantação do programa de escolas cívico-militares em São Paulo. A constitucionalidade da lei paulista ainda será julgada pelo plenário do STF. PSOL e PT questionam o modelo, apontando inconstitucionalidade. O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União também se manifestaram contrários. Já o governador Tarcísio defende a iniciativa, afirmando que o foco é a educação sob direção de profissionais da rede, e não a formação militar. A medida de Gilmar atendeu um pedido de Tarcísio. O governo prometia iniciar o modelo já em 2025, com a conversão de ao menos 45 unidades. O TJ-SP havia barrado temporariamente o programa em agosto de 2024, até que o Supremo analisasse a questão. Gilmar Mendes, porém, entendeu que a corte paulista não poderia conceder a liminar. O julgamento virtual no STF foi suspenso duas vezes, em dezembro e em maio, quando os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, respectivamente, pediram vista. Até esses pedidos de vista, três ministros haviam votado contra a suspensão das escolas cívico-militares: Gilmar, que é o relator, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Ruas à venda em SP: vereadores incluem mais 4 endereços em PL que quer vender viela nos Jardins