TCE-SP suspende programa de escolas cívico-militares de Tarcísio

Escola em Campinas deve ser a primeira de São Paulo a adotar modelo cívico-militar Arthur Menicucci/G1 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) d...

Escola em Campinas deve ser a primeira de São Paulo a adotar modelo cívico-militar Arthur Menicucci/G1 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão do Programa Escola Cívico-Militar, criado pela gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Na decisão, o Tribunal reconheceu graves falhas na implantação do programa, entre elas: uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade; ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro; falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho; afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A medida atende a uma representação feita pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, integrado pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador paulistano Celso Giannazi (PSOL). “É muito importante a decisão do TCE que suspende o edital absurdo, abusivo e inconstitucional apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas, em uma medida que representa um verdadeiro malabarismo jurídico e administrativo. Ele tentou realizar a contratação sem a existência legal da função de monitor militar, sequer prevista no orçamento estadual. Ou seja, não há qualquer estimativa do impacto que isso causaria ao erário público. A decisão é fundamental não apenas para a educação, mas também para a defesa de uma administração pública responsável”, afirmou a deputada Luciene Cavalcante. Em agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou a decisão que suspendia temporariamente a contratação de policiais militares para trabalhar em escolas cívico-militares. Com isso, o governo de São Paulo retomou o processo seletivo de monitores e monitores-chefes que farão parte do programa em 100 escolas da rede. Com a decisão, o TCE: suspendeu imediatamente a execução do programa; proibiu o uso de recursos da Secretaria da Educação para custear policiais militares; determinou a análise da regularidade das despesas já realizadas e também abriu a possibilidade de responsabilização de agentes públicos que autorizaram gastos considerados irregulares. O g1 procurou a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP), mas ainda não recebeu retorno da pasta gerida por Renato Feder. Histórico O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares. Na representação, os parlamentares argumentaram que tais despesas violavam a legislação e comprometiam o orçamento da educação pública. Com a suspensão, o governo estadual só poderá retomar o programa se apresentar os seguintes esclarecimentos ao TCE-SP: estudos de impacto financeiro, planejamento detalhado, metas e indicadores claros, comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional. estudos de impacto financeiro, planejamento detalhado, metas e indicadores claros, comprovação de compatibilidade com a Constituição e a legislação educacional. Governo de SP retoma projeto de escolas cívico-militares